Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai encaminhar o anteprojeto de Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado com a participação de mais de 60 Comissões da Diversidade Sexual das seccionais e subseções da OAB, para a Câmara dos Deputados. A medida é uma das deliberações da Conferência Nacional dos Advogados, realizada em outubro, no Rio de Janeiro.
A entidade busca conseguir 1,5 milhão de assinaturas para protocolar no Congresso a proposta de legislação de iniciativa popular. O projeto foi lançado, em âmbito nacional, em 17 de maio de 2012 – Dia Mundial de Combate à Homofobia. O Estatuto conta com 109 artigos distribuídos em 180 sessões, nas quais criminaliza a homofobia e, ainda, trata de princípios, regras de direito de família, sucessório e previdenciário. Além disso, o projeto aponta políticas públicas a serem adotadas nos âmbitos municipal, estadual e federal.
Segundo a presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, Maria Berenice Dias, a chance de que a temática volte ao debate é a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual. “Continuamos a buscar assinaturas e apoio da sociedade. Realizamos, também, audiências públicas para que ele conquiste ainda mais legitimidade”, ressaltou, lembrando que existem 150 comissões sobre o tema nas seccionais e subseções da OAB.
Ela questionou, ainda, a falta de leis para a população
LGBTI. “Existe o Estatuto do Idoso e o da Criança, então nada mais provável ter
um Estatuto da Diversidade Sexual. É necessária uma legislação ampla com as questões
de criminalização da homofobia, do casamento igualitário, do registro social de
travestis e transexuais, da educação e políticas públicas para capacitação de
funcionários para o atendimento da população LGBTI, entre outros assuntos”,
argumentou.
O presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual da
OAB/RS (CEDS), Leonardo Vaz, justificou que a ideia da Ordem é começar desde já
a buscar sustentação na Câmara para a aprovação da matéria. “Definimos que cada
Comissão das seccionais faça reuniões com parlamentares federais, objetivando
apoio para aprovar o projeto de lei. Pretendemos, ainda, agendar reunião com a
presidente Dilma Rousseff para início do ano que vem”, antecipa.
Até o momento, cerca de 60 mil assinaturas foram reunidas
para a aprovação do Estatuto. A OAB/RS, através da CEDS, segue angariando
assinaturas nos eventos promovidos. Para assinar o anteprojeto de lei de
iniciativa popular, clique aqui. O projeto pode ser conferido na íntegra
clicando aqui.
Fonte: site da OAB-RS.
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